AREsp 2830159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apenas apresentou impugnações genéricas à decisão de inadmissibilidade, não desconstituindo especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade do óbice sumular.

Parties
Agravante: ECCOUNT S/A.; Corré: Construtora Viasol Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ECCOUNT S/A.

Agravante

Construtora Viasol Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigência de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apenas apresentou impugnações genéricas à decisão de inadmissibilidade, não desconstituindo especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade do óbice sumular.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial