AREsp 2927505 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; pela falta de impugnação específica, permanecem hígidos os fundamentos invocados (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional), aplicando‑se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com apoio na jurisprudência e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso +4 more

Case Brief

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; pela falta de impugnação específica, permanecem hígidos os fundamentos invocados (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional), aplicando‑se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com apoio na jurisprudência e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.