AREsp 3033223 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ônus do agravante demonstrar no agravo interno que nas razões do agravo em recurso especial foram atacados todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Não Conhecido
Outcome
Não conhece do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ônus do agravante demonstrar no agravo interno que nas razões do agravo em recurso especial foram atacados todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhece do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido