AREsp 2859998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; pela falta dessa impugnação aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, adicionalmente, há óbices de conhecimento ao recurso especial representados pelas Súmulas 7/STJ e 5/STJ quanto às teses que exigem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: PROJETARE MOVEIS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Compra E Venda/cheques, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Compra E Venda/cheques Súmula 182/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROJETARE MOVEIS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento e não menção do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; pela falta dessa impugnação aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, adicionalmente, há óbices de conhecimento ao recurso especial representados pelas Súmulas 7/STJ e 5/STJ quanto às teses que exigem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial.