AREsp 3211435 - DECISAO

AREsp 3211435 - DECISAO

Embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; sendo a decisão agravada publicada na vigência do novo CPC, inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WALDERY AREOSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (nega Seguimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

WALDERY AREOSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; sendo a decisão agravada publicada na vigência do novo CPC, inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil