RMS 78918 - DECISAO

RMS 78918 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que a impugnação adequada é o agravo interno (art. 10, § 1º, Lei 12.016/2009) e há risco de supressão de instância; por isso, com apoio na jurisprudência e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, e deixou de conhecer do segundo recurso por preclusão consumativa.

Parties
Recorrente / Impetrante: LUIZ CARLOS MACENO; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Decisão Monocrática (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Ordinário Decisão Monocrática Preclusão Consumativa Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

LUIZ CARLOS MACENO

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Decisão Monocrática (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de manejo do agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 Preclusão consumativa quanto a recurso subsequente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que a impugnação adequada é o agravo interno (art. 10, § 1º, Lei 12.016/2009) e há risco de supressão de instância; por isso, com apoio na jurisprudência e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, e deixou de conhecer do segundo recurso por preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Deixar de conhecer do segundo Recurso em Mandado de Segurança em razão da preclusão consumativa