AREsp 2838254 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário era via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; por ausência de recurso cabível operou-se o trânsito em julgado; aplicou-se multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Trânsito Em Julgado, Multa Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Trânsito Em Julgado Multa Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Configuração de erro grosseiro e suas consequências

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário era via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; por ausência de recurso cabível operou-se o trânsito em julgado; aplicou-se multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC