EREsp 2166768 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 315/STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível, com a consequente fixação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa de origem.

Parties
Agravante: J M M DE A; Apelante: JOAO MIGUEL MONTERVINOS DE ARAUJO; Apelante: THIAGO CORDEIRO DE ARAUJO; Apelante: MONICA MONTERVINOS DE ARAUJO; Autor: T C DE A; Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Multa
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

J M M DE A

Agravante

JOAO MIGUEL MONTERVINOS DE ARAUJO

Apelante

THIAGO CORDEIRO DE ARAUJO

Apelante

MONICA MONTERVINOS DE ARAUJO

Apelante

T C DE A

Autor

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Réu

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não há análise de mérito do recurso especial
  3. 3 alegação de incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 315/STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível, com a consequente fixação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 5% sobre o valor atualizado da causa de origem, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015