AREsp 3086899 - DECISAO

AREsp 3086899 - DECISAO

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática que havia conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial; diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o Relator reconsiderou a decisão nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação/reconsideração (conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 283/286e; prejudicado o agravo interno de fls. 292/297e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação/reconsideração (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do desacerto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática que havia conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial; diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o Relator reconsiderou a decisão nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 283/286e; prejudicado o agravo interno de fls. 292/297e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 283/286e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 292/297e