RMS 78973 - DECISAO

RMS 78973 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, o que ensejaria supressão de instância; cabia a interposição de agravo interno, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Fungibilidade, Não Conhecimento Do Recurso
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Fungibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade do agravo interno para impugnação de decisão monocrática
  3. 3 Supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, o que ensejaria supressão de instância; cabia a interposição de agravo interno, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.