PUIL 5835 - ACORDAO

PUIL 5835 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada (preclusão), não houve prequestionamento do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 pela Turma Recursal de origem, tampouco foi realizado o cotejo analítico exigido entre os arestos apontados como paradigmas, inexistindo similitude fático-jurídica; ademais, o PUIL não é meio adequado para discutir suposta contrariedade a acórdãos do STJ proferidos em recursos especiais. Por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Preclusão, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Prescrição, Súmulas Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Preclusão Prequestionamento Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica Prescrição +2 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação de fundamentos autônomos da decisão agravada e consequente preclusão
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Falta de cotejo analítico entre os arestos apontados como paradigmas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada (preclusão), não houve prequestionamento do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 pela Turma Recursal de origem, tampouco foi realizado o cotejo analítico exigido entre os arestos apontados como paradigmas, inexistindo similitude fático-jurídica; ademais, o PUIL não é meio adequado para discutir suposta contrariedade a acórdãos do STJ proferidos em recursos especiais. Por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015