AREsp 3238928 - DECISAO

AREsp 3238928 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por entender que a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada no regime de recursos repetitivos, tendo sido publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por entender que a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada no regime de recursos repetitivos, tendo sido publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...