AREsp 3229656 - DECISAO

AREsp 3229656 - DECISAO

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo aplicável o regime do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao cabimento de agravo interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WALTER FERREIRA OLIVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

WALTER FERREIRA OLIVIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão alinhado a tese de recursos repetitivos
  2. 2 Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo aplicável o regime do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao cabimento de agravo interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.