AREsp 3246019 - DECISAO

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Concluiu-se que, tendo sido a decisão agravada publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e tratando-se de acórdão em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, inviabiliza-se a aplicação da fungibilidade; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por consonância com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido a decisão agravada publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e tratando-se de acórdão em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, inviabiliza-se a aplicação da fungibilidade; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.