REsp 2268990 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e condena a exequente em honorários sucumbenciais caracteriza-se como sentença e, assim, deve ser impugnada por apelação
2. 2 Se caberia retratação pelo relator à luz do agravo interno e da existência de fato novo que justificasse modificação do entendimento anterior
3. 3 Se o agravo de instrumento é cabível quando a decisão determina apenas providências administrativas após acolhida a impugnação

Ratio Decidendi

A decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte exequente em honorários sucumbenciais, resolvendo o mérito e determinando apenas providências administrativas subsequentes; ausente fato novo apto a modificar o julgado, o pronunciamento tem natureza de sentença, sendo a apelação o recurso cabível, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.