AREsp 3230443 - DECISAO

AREsp 3230443 - DECISAO

Embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 1.030 I b) do CPC, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: CRISTOFER BLANCO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade

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Parties

CRISTOFER BLANCO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento em entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 1.030 I b) do CPC, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se