AREsp 3160692 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento que embasou a inadmissibilidade, de modo que não se aplica a Súmula n. 182/STJ, impondo-se a reconsideração da decisão monocrática.

Parties
Agravante: VALTER KAZUO MAKINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 420-421.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Penhora, Impenhorabilidade, Exaurimento Da Discussão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Súmula 182/stj Recurso Especial Inadmissibilidade Penhora Impenhorabilidade +1 more

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Parties

VALTER KAZUO MAKINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se as razões do agravo em recurso especial impugnam especificamente o fundamento da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento que embasou a inadmissibilidade, de modo que não se aplica a Súmula n. 182/STJ, impondo-se a reconsideração da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 420-421.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 420-421.
  • Após publicação, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.