AREsp 3244030 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos; sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, e não sendo aplicável a fungibilidade quando não há dúvidas objetivas quanto ao recurso cabível, determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MB OSTEOS COM E IMP DE MATERIAL MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

MB OSTEOS COM E IMP DE MATERIAL MEDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão consonante com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade após vigência do novo Código de Processo Civil quando não há dúvidas objetivas sobre o recurso cabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos; sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, e não sendo aplicável a fungibilidade quando não há dúvidas objetivas quanto ao recurso cabível, determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...