AREsp 3249105 - DECISAO

AREsp 3249105 - DECISAO

Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com tese firmada no regime de recursos repetitivos e considerando a vigência do novo Código de Processo Civil, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: DENYS, DANTAS & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DENYS, DANTAS & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com tese firmada no regime de recursos repetitivos e considerando a vigência do novo Código de Processo Civil, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.