AREsp 3236081 - DECISAO

AREsp 3236081 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão que negou seguimento a Recurso Especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e, por fim, o não conhecimento é fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Código De Processo Civil (2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Código De Processo Civil (2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão que negou seguimento a Recurso Especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e, por fim, o não conhecimento é fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.