AREsp 3259169 - DECISAO

AREsp 3259169 - DECISAO

O agravo interposto visava impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial por consonância do acórdão recorrido com tese firmada em regime de recursos repetitivos, com intimação na vigência do novo CPC; aplica-se o art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao cabimento do agravo interno, não sendo aplicável a fungibilidade em razão da publicação na vigência do novo CPC; por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda, se aplicável, a majoração de honorários na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I(b) do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da publicação da decisão na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interposto visava impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial por consonância do acórdão recorrido com tese firmada em regime de recursos repetitivos, com intimação na vigência do novo CPC; aplica-se o art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao cabimento do agravo interno, não sendo aplicável a fungibilidade em razão da publicação na vigência do novo CPC; por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda, se aplicável, a majoração de honorários na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.