REsp 2252791 - DECISAO

REsp 2252791 - DECISAO

Verificado que a controvérsia integra o Tema Repetitivo n. 1.426 (relativo à possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quanto à correção monetária), aplicam-se as normas que determinam a suspensão do processamento dos recursos sobre a mesma questão; assim, em juízo de retratação, a decisão monocrática foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo, nos termos do art. 1.021, §2º, e art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.426.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Temas Repetitivos, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Prequestionamento, Prejudicialidade, Suspensão De Processos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Temas Repetitivos Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Prequestionamento Prejudicialidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária (Tema Repetitivo n. 1.426)
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial em razão de tema repetitivo
  3. 3 Existência de óbices ao conhecimento do recurso (art. 1.022 CPC/2015, falta de prequestionamento, súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Verificado que a controvérsia integra o Tema Repetitivo n. 1.426 (relativo à possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quanto à correção monetária), aplicam-se as normas que determinam a suspensão do processamento dos recursos sobre a mesma questão; assim, em juízo de retratação, a decisão monocrática foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo, nos termos do art. 1.021, §2º, e art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.426.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 309/319e.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 327/338e.