AREsp 3240439 - DECISAO

AREsp 3240439 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas quanto ao recurso cabível, e, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: WANDERSON HONORATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Intimação, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Intimação Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON HONORATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da publicação da decisão na vigência do novo CPC
  3. 3 Competência normativa do Regimento Interno do STJ para indeferir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas quanto ao recurso cabível, e, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.