AREsp 3238123 - DECISAO

AREsp 3238123 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e que a intimação ocorreu na vigência do novo CPC, aplica-se o art. 1.030, I, b e § 2º do CPC quanto ao cabimento do agravo interno; o princípio da fungibilidade é inviabilizado pela vigência do novo CPC; determinada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante do novo Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e que a intimação ocorreu na vigência do novo CPC, aplica-se o art. 1.030, I, b e § 2º do CPC quanto ao cabimento do agravo interno; o princípio da fungibilidade é inviabilizado pela vigência do novo CPC; determinada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.