AREsp 3055397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissão (argumentos insuficientes do acórdão recorrido, óbice da Súmula 7/STJ e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE ITATIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITATIBA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissão (argumentos insuficientes do acórdão recorrido, óbice da Súmula 7/STJ e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.