AREsp 3265678 - DECISAO

AREsp 3265678 - DECISAO

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; reconheceu-se, contudo, que o agravo interno é a via cabível segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC, e que não se aplica o princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil, Fungibilidade, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Código De Processo Civil Fungibilidade Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; reconheceu-se, contudo, que o agravo interno é a via cabível segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC, e que não se aplica o princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.