AREsp 3039996 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido