AREsp 2840318 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos elencados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as instâncias de origem reconheceram dolo específico e dano efetivo ao erário, afastando o aproveitamento das alterações da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF no caso concreto.

Parties
Agravante: RICARDO ALVES SANTOS; Agravante: JOSÉ CONEGUNDES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dolo Específico, Dano Ao Erário
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

RICARDO ALVES SANTOS

Agravante

JOSÉ CONEGUNDES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos elencados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as instâncias de origem reconheceram dolo específico e dano efetivo ao erário, afastando o aproveitamento das alterações da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se