AREsp 3207575 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do Tribunal de origem relativo à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: Gilson Gomes de Azevedo e Outroa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Repetitivos/stj, Repercussão Geral (tema 1.011), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Repetitivos/stj Repercussão Geral (tema 1.011) Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Gilson Gomes de Azevedo e Outroa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundado na sistemática dos repetitivos, em vez do agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC).
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 182/STJ.
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre competência diante de sentença anterior a 26/11/2010.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do Tribunal de origem relativo à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
  • Não conheço do agravo