AREsp 3179084 - DECISAO

AREsp 3179084 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada pela agravante, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Remessa Para Análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Vícios Construtivos +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Remessa Para Análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a vícios construtivos em empreendimento habitacional

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada pela agravante, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 750-751
  • Dou provimento ao agravo interno