AREsp 3162579 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial — a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ — o que configura violação do princípio da dialeticidade e da exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 929/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 929/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de sobrestamento do recurso especial em razão do Tema 929/STJ
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial — a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ — o que configura violação do princípio da dialeticidade e da exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.