AREsp 2885207 - DECISAO

AREsp 2885207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incindindo a Súmula 7 do STJ, e a matéria foi considerada de caráter infraconstitucional, de forma que não se demonstrou hipótese de seguimento prevista no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC e no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: NATULAB LABORATÓRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno Cível, Recurso Especial, ICMS ST, Substituição Tributária, Contraditório E Ampla Defesa, MVA, Preço Máximo Ao Consumidor (pmc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Agravo Interno Cível Recurso Especial ICMS ST Substituição Tributária Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

NATULAB LABORATÓRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 5º, inciso LV da CF (ampla defesa e contraditório)
  2. 2 Uso do PMC fixado pela CMED como base de cálculo do ICMS-ST
  3. 3 Aplicação da MVA como critério de apuração da base de cálculo do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incindindo a Súmula 7 do STJ, e a matéria foi considerada de caráter infraconstitucional, de forma que não se demonstrou hipótese de seguimento prevista no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC e no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial