AREsp 2381892 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, constituindo erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; ademais, o provimento buscado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso não é conhecido e aplica-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Calçados Bottero Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno Contra Acórdão, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Tema 779/stj (pis/cofins Insumos), Creditamento Pis/cofins Sobre EPI
Tributário Processual Civil Agravo Interno Contra Acórdão Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) Tema 779/stj (pis/cofins Insumos) Creditamento Pis/cofins Sobre EPI

Case Brief

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Parties

Calçados Bottero Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, constituindo erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; ademais, o provimento buscado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso não é conhecido e aplica-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.