AREsp 2418999 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido apenas para afastar o óbice relativo à Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento parcial do Recurso Especial quanto às alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; nessa parte, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem julgou a lide de forma suficientemente fundamentada. Quanto às demais alegações relativas a inúmeros dispositivos do CPC e do CTN, restaram genéricas e sem desenvolvimento apto a demonstrar violação, incindindo a Súmula 284/STF, o que impediu o conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC, conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Aplicação Das Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Aplicação Das Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido apenas para afastar o óbice relativo à Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento parcial do Recurso Especial quanto às alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; nessa parte, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem julgou a lide de forma suficientemente fundamentada. Quanto às demais alegações relativas a inúmeros dispositivos do CPC e do CTN, restaram genéricas e sem desenvolvimento apto a demonstrar violação, incindindo a Súmula 284/STF, o que impediu o conhecimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC, conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Agravo Interno provido para afastar o óbice relativo à Súmula 182/STJ e conhecer, em parte, do Recurso Especial (apenas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC); nessa parte, negar provimento.