REsp 1911374 - ACORDAO

REsp 1911374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o recorrente não combateu fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, autorizando a analogia com a Súmula 283/STF; a revisão do quantum das astreintes implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravio Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agrav O Interno Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Omissão Art. 1.022, II, Cpc/2015, Astreintes (art. 537 Cpc/2015), Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 07/stj, Multa Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Agrav O Interno Em Recurso Especial Ação Civil Pública Omissão Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Astreintes (art. 537 Cpc/2015) Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf Súmula N. 07/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravio Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF diante de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando fundamento autônomo do acórdão não é combatido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o recorrente não combateu fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, autorizando a analogia com a Súmula 283/STF; a revisão do quantum das astreintes implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.