EREsp 1889316 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido quanto à duplicidade por preclusão consumativa e, no mérito, foi negado provimento porque a incidência monofásica do PIS e da COFINS é incompatível com a técnica do creditamento, em consonância com a jurisprudência da Segunda Turma do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; não conhecimento do Agravo Interno interposto em duplicidade por preclusão consumativa
Legal Topics
Agravo Interno Interposto Em Duplicidade, Não Conhecimento, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, PIS, COFINS, Regime Da Não Cumulatividade, Tributação Monofásica, Creditamento De Créditos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Interposto Em Duplicidade Não Conhecimento Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões PIS COFINS +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de créditos de contribuição ao PIS e à COFINS por contribuições sujeitas à incidência monofásica
  2. 2 Preclusão consumativa e unirrecorribilidade diante de agravo interno interposto em duplicidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido quanto à duplicidade por preclusão consumativa e, no mérito, foi negado provimento porque a incidência monofásica do PIS e da COFINS é incompatível com a técnica do creditamento, em consonância com a jurisprudência da Segunda Turma do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; não conhecimento do Agravo Interno interposto em duplicidade por preclusão consumativa

Orders

  • Não se conhece do Agravo Interno das fls. 1076-1092, e-STJ, por estar interposto em duplicidade (preclusão consumativa)
  • Negado provimento ao Agravo Interno