AREsp 1896115 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/provido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial (atacou apenas a Súmula 83/STJ e trouxe argumentos genéricos sobre a Súmula 7/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada sob o regime do CPC/2015; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Decisor (proferiu Decisão Monocrática): Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Humberto Martins

Decisor (proferiu Decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pelo CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/provido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial (atacou apenas a Súmula 83/STJ e trouxe argumentos genéricos sobre a Súmula 7/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada sob o regime do CPC/2015; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015