AREsp 1917388 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente sobre a inexistência de similitude fática), nos termos da Súmula 182/STJ e do regime processual aplicável (CPC/2015); não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GRASILENA GOMES BARRETO GRACA; Agravada: YOLANDA GRAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (agravo improvido); não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

GRASILENA GOMES BARRETO GRACA

Agravante

YOLANDA GRAÇA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente sobre a inexistência de similitude fática), nos termos da Súmula 182/STJ e do regime processual aplicável (CPC/2015); não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (agravo improvido); não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por GRASILENA GOMES BARRETO GRACA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015