AREsp 1915937 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplicou-se a Súmula 182/STJ, e o Presidente do STJ, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno, pode não conhecer do recurso nessas hipóteses.

Parties
Agravante: SANTINA DO AMARAL PADUA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Decisão Proferida Pela Presidência Desta Corte, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Proferida Pela Presidência Desta Corte Princípio Do Juiz Natural Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SANTINA DO AMARAL PADUA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de violação ao princípio do juiz natural em razão de decisão proferida pela Presidência do STJ
  3. 3 competência do Presidente do STJ para não conhecer de recurso inadmissível conforme art. 21-E, V do Regimento Interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplicou-se a Súmula 182/STJ, e o Presidente do STJ, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno, pode não conhecer do recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator.