AREsp 2465685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissão do Recurso Especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por consequência, não se fixaram honorários recursais nem se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Honorários Recursais, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Contrato Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica (súmula 182/stj) Honorários Recursais Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Cabimento de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissão do Recurso Especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por consequência, não se fixaram honorários recursais nem se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015