AREsp 2564645 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Impugnante: LORENA MALDONADO ALEXANDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Servidor Público Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

LORENA MALDONADO ALEXANDRINI

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime