AREsp 2529963 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC de 2015; o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos que não permitem a reavaliação sem revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, impõe-se o não conhecimento/improvimento do Agravo Interno. Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravada: LOCALIZA RENT A CAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Suficiência das alegações do agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC de 2015; o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos que não permitem a reavaliação sem revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, impõe-se o não conhecimento/improvimento do Agravo Interno. Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.