AREsp 2489219 - ACORDAO

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Parties
Agravante: JOAO ERNANDE GOMES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOAO ERNANDE GOMES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 somente em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência