AREsp 2686722 - ACORDAO

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Parties
Agravante: BRASILCRED ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025); Agravo Interno Improvido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Incidência Da Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

BRASILCRED ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisito de manifesta inadmissibilidade ou improcedência