AREsp 2792691 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões limitaram-se a repisar as alegações do recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, § 4º Cpc/2015, Imposição De Multa, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de não conhecimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões limitaram-se a repisar as alegações do recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.