AREsp 2714764 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões repetiram genericamente o recurso especial sem impugnar de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; HERYKE ELIAN SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Procesual
Administrativo Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Procesual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

HERYKE ELIAN SOARES DA SILVA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 perante improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões repetiram genericamente o recurso especial sem impugnar de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015