AREsp 2715973 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas e repetição do recurso especial; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQU EMPR DE MS SEBRAE MS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial, Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQU EMPR DE MS SEBRAE MS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas como óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmulas 282 e 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido por votação unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas e repetição do recurso especial; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.