AREsp 2854410 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, pois deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF, e a agravante não apresentou argumentos novos no agravo interno capazes de afastar tal conclusão.

Parties
Agravante: PALOMA RAMIRES TELAM; Decisor/recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PALOMA RAMIRES TELAM

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Dissociação das razões recursais em relação à decisão recorrida como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, pois deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF, e a agravante não apresentou argumentos novos no agravo interno capazes de afastar tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.