AREsp 2658700 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. A majoração dos honorários recursais imposta pela decisão agravada foi considerada correta e proporcional à luz do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, ressalvando-se que a majoração não se admite em agravo interno quando não é o momento processual adequado. Não se confirmou a litigância de má-fé por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo, e não se aplicou a multa do art....

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP; Agravada: CONFEITARIA VERA CRUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Serviços Públicos Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravante

CONFEITARIA VERA CRUZ LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência das razões para desconstituir decisão agravada
  3. 3 Cabimento e quantificação de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. A majoração dos honorários recursais imposta pela decisão agravada foi considerada correta e proporcional à luz do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, ressalvando-se que a majoração não se admite em agravo interno quando não é o momento processual adequado. Não se confirmou a litigância de má-fé por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo, e não se aplicou a multa do art....

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a majoração dos honorários recursais imposta pela decisão agravada nos termos em que foi determinada