AREsp 2810141 - ACORDAO

AREsp 2810141 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao dever de impugnação específica exigido pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HERONDINA DA ROSA FILHOS & CIA LTDA e OUTROS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual, Prequestionamento
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERONDINA DA ROSA FILHOS & CIA LTDA e OUTROS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao dever de impugnação específica exigido pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015